TERMO DE RECONHECIMENTO DE RISCO E CORRESPONSABILIDADE FUNDAÇÃO FLORESTAL

 

Por este documento e em consideração à minha admissão como participante em quaisquer atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública oferecidas pelas Unidades de Conservação – UCs administradas pela Fundação Florestal, eu (e meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável) identificados durante este agendamento, declaro que:

1. Estou ciente de que as atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública serão praticadas em ambientes naturais, como trilhas, cachoeiras, cavernas, praias, costões rochosos, dentre outros, no interior de áreas especialmente protegias (UC), e que possuem regramentos específicos de gestão, os quais devem ser plenamente respeitados, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, Decreto Federal nº 6.514/2008, Decreto Estadual nº 60.302/2014, Resolução SMA nº 48/2014, dentre outras normativas aplicáveis;

2. Estou ciente de que os colaboradores das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal têm autonomia para interromper minha visita (e de meus dependentes ou dos integrantes do meu grupo, quando aplicável), caso meu comportamento seja inconveniente aos demais visitantes ou lesivo ao patrimônio da Unidade;

3. Estou ciente de que há atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública, bem como áreas no interior de Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal que só poderão ser realizadas/acessadas com o acompanhamento de monitores ambientais cadastrados junto à Fundação Florestal, e que, caso eu desrespeite essa regra (e meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável), ficarei sujeito às sanções cabíveis;

4. Estou ciente de que as atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública realizadas em Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal muitas vezes são praticadas em ambientes remotos, afastados dos centros urbanos e de difícil acesso, podendo haver, ou não, cobertura de telefonia móvel e/ou sinal de internet (3G, 4G);

5. Responsabilizo-me pela guarda e zelo de meus pertences pessoais (e de meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável), não cabendo à Fundação Florestal quaisquer responsabilidades sobre bens danificados ou perdidos no interior das Unidades de Conservação;

6. Estou ciente de que não é permitido coletar quaisquer espécimes de flora e fauna, bem como quaisquer outros produtos ou subprodutos florestais, minerais, históricos, geológicos, dentre outros, no interior das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal;

7. Declaro que informarei imediatamente aos colaboradores das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal a ocorrência de quaisquer acidentes durante a prática de atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública, com a maior celeridade possível;

8. Estou ciente que as informações mínimas necessárias para a minha segurança (e de meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável), foram previamente informadas pelas Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal, seja presencial ou virtualmente;

9. Declaro que meu condicionamento físico e de saúde (e de meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável) está adequado aos níveis exigidos pelas atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública que realizarei, e me responsabilizo por eventuais acidentes/incidentes advindos da prática das atividades;

10. Estou ciente de minhas condições médicas pré-existentes, bem como eventuais alergias e necessidade de medicação de uso contínuo, estando apto e preparado para a prática das atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública em Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal;

11. Declaro estar devidamente preparado(a) (e meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável) para a prática das atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública agendadas, de acordo com seu respectivo nível de dificuldade, com vestimentas e calçados adequados, bem como água e alimentos suficientes para completar o roteiro;

12. Declaro que utilizarei os equipamentos de proteção individual (EPIs) obrigatórios e/ou recomendados à prática das atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública, de maneira adequada e durante todo o trajeto do roteiro, tais como colete salva-vidas, capacete, lanterna, dentre outros;

13. Estou ciente que as equipes das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal são capacitadas para realizar procedimento de primeiros socorros e que, no caso de acidente/incidente, serão acionados planos de resposta a emergência previamente definidos;

14. Tenho conhecimento e aceito que, aos colaboradores das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal e dos demais parceiros/operadores, cabe o direito de interromper, adiar, alterar ou cancelar atividade(s) por questões de segurança dos participantes. A política de reembolso, quando aplicável, seguirá o disposto na Portaria Normativa FF/DE nº 313/2019, que dispõe sobre o sistema de cobrança de ingressos, serviços e utilização de dependências e equipamentos nas Unidades de Conservação;

15. Tenho conhecimento de que, se não comparecer no dia agendado ou interromper a minha estada (e de meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável), não serei reembolsado do valor pago, conforme artigo 25, § 2º da Portaria supramencionada;

16. Estou ciente que, se eu (e meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável) tiver direito à meia-entrada ou isenção da cobrança de ingresso, conforme disposto nos artigos 14, 15 e 16 da Portaria Normativa FF/DE nº 313/2019, terei que apresentar os documentos comprobatórios de tais benefícios aos funcionários da Unidade, sob pena de pagamento da diferença do valor (caso de meia-entrada), ou do valor cheio do ingresso (caso de isenção) no ato da chegada na Unidade;

17. Estou ciente dos riscos inerentes às atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública realizadas em ambientes naturais, como afogamento, quedas, tropeções, escorregões, acidentes com animais peçonhentos, mudanças climatológicas drásticas, trombas d’água, queda de pedras ou galhos, quedas em cavernas ou em aclives/declives acentuados, desmoronamento, insolação, hipotermia, hipertermia, contato com plantas urticantes, abrasivas ou espinhos, descargas elétricas (raios), me perder, condições climáticas adversas, zoonoses, dentre outros, que podem provocar lesões graves e, em casos extremos, levar a óbito;

18. Estou ciente que as Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal disponibilizarão informações referentes aos riscos específicos inerentes às atividades/modalidades de turismo de aventura em ambientes naturais e demais atividades ligadas à visitação pública em momento oportuno e por meio de canais de comunicação acessíveis e eficazes;

19. Estou ciente que devo cumprir todas as orientações da equipe das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal e seus parceiros/operadores. Caso contrário, assumo integralmente a responsabilidade por eventuais riscos advindos dos meus atos que possam comprometer minha segurança (e de meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável);

20. Estou ciente de que captações de imagem no interior de Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal só poderão ser utilizadas para uso pessoal. Para uso comercial, é necessário solicitar autorização prévia da Fundação Florestal, conforme Portaria Normativa FF/DE nº 175/2012, estando sujeito ao pagamento do valor previsto no Anexo II da Portaria em comento;

21. Estou ciente de que, para a realização de eventos em Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal, é necessário solicitar autorização prévia desta entidade, conforme Portaria Normativa FF/DE nº 186/2013, estando sujeito ao pagamento do valor previsto no Anexo II da Portaria em comento.

Li e concordo com o acima exposto.